CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... Art. 5º X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; .... XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; .... XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; ... .... O BRASIL ESTÁ DESTRUÍDO. O PAÍS MORREU DE CÂNCER MORAL E ANTIÉTICO. GOVERNO CRIMINOSO. SERGIO MORO, DELTAN DALLAGNOL, JAIR BOLSONARO, GENERAIS, EMPRESÁRIOS ALIADOS, MICHEL TEMER, AÉCIO NEVES, ETC..... https://theintercept.com/2019/08/18/lava-jato-dados-sigilosos-chefe-coaf/?fbclid=IwAR1Cd4Oq7caBTUlvWcC6P7bGFc1dwL4n63xlCxD0PZmoRSj8LFPltFPwV-E
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Advogados Progressistas do Brasil
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- Sou Cristão, sem vínculos com nenhuma denominação religiosa. Sou independente em relação às crenças seculares.
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